A relação entre locadores, locatários e imobiliárias nunca foi das mais simples. O setor de imóveis é muito valorizado, mas também é repleto de detalhes e minúcias importantes, que podem confundir até mesmo pessoas mais experientes no mercado. Dentro desse contexto, você não pode deixar de conhecer o que mudou na Lei do Inquilinato.

Houve alterações em pontos importantes e que abrem brecha para novas negociações ou um cuidado um pouco maior na hora de elaborar o contrato e até mesmo no momento de fazer uma prospecção de inquilinos. Quer aprender um pouco mais sobre o tema? Então confira o post de hoje!

Aluguel em atraso

Uma das principais mudanças da Lei do Inquilinato foi em relação às pessoas que estão com aluguel em atraso. Agora, esses locatários poderão ser alvo de processo judicial por parte do proprietário. A ação de despejo dará o prazo de 15 dias para a desocupação liminar de imóveis que não possuem garantias locatícias.

Essa possibilidade também ocorre se o inquilino deixar de pagar qualquer outro encargo da locação. Só é possível suspender a ação se houver o pagamento do saldo devedor dentro desses prazos, a partir do momento da notificação. Depois disso, o locatário não pode ter nenhum atraso em 2 anos, sob pena de ser despejado imediatamente.

Desistência do fiador

Outro item que mudou na Lei do Inquilinato foi em relação à desistência do fiador. Embora as garantias locatícias como as conhecemos permaneçam inalteradas, houve mudança com relação a essa modalidade, pois agora os fiadores podem pedir exoneração da função quando os contratos estiverem vigorando por prazos indeterminados.

Embora essa possibilidade já estivesse prevista no Código Civil, com a mudança no texto, o período de responsabilidade, depois de comunicada a sua exoneração, é de 120 dias e, assim, o inquilino precisa arrumar outra garantia. Antes, o fiador era obrigado a garantir o imóvel até que o locatário efetivasse a sua devolução ao proprietário.

Multa rescisória

As multas rescisórias sempre foram tema de forte debate na relação entre locatários e locadores e em suas finanças. Esse é mais um item que mudou com a nova Lei do Inquilinato. Agora, a multa é proporcional ao período restante em contrato, o que torna essa rescisão muito mais justa para todas as partes envolvidas no negócio.

Com o novo texto, se o inquilino decidir entregar a unidade antes do final do prazo acordado, ele arcará com um valor proporcional ao tempo que faltava para cumprir o total estabelecido em contrato.

Também cabe ao proprietário pagar uma indenização ao locatário caso deseje retomar o imóvel antes do estipulado em contrato, a menos que essa retomada seja para uma das utilizações previstas na legislação, como o uso próprio.

Renovação da locação

Com o texto antigo da legislação, caso não fosse renovado o contrato da locação, a jurisprudência era fixar um prazo de até seis meses após o trânsito em julgado da sentença para que fosse feita a desocupação, se houvesse pedido na contestação.

Agora, não sendo renovado o acordo, o juiz pode determinar a expedição de um mandado de despejo, que estipula um prazo de 30 dias para que seja feita uma desocupação voluntariamente, se houver pedido na contestação.

Fonte: CrediPronto

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